DOC. 567.5955.5207.9150

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação condenatória. Sentença de procedência. Presença de quatro atestados médicos nos autos. Perícia médica corretamente dispensada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Pretensão da beneficiária a internação domiciliar («home care») sem respaldo nos laudos médicos apresentados. Condenação da operadora limitada aos atendimentos prescritos no último laudo médico da beneficiária. Derrota parcial da consumidora. Ônus sucumbenciais partilhados igualmente. Recurso da operadora parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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