DOC. 567.6952.5749.3397

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE PARCELAS TRIBUTÁRIAS. ATRASO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que, em ação movida pela Associação Hospitalar de Bauru - em Liquidação Judicial, condenou o banco ao pagamento de R$ 81.602,67 a título de danos materiais, com correção monetária e juros moratórios, em razão do descumprimento de ordem judicial para pagamento de parcelas tributárias dentro do prazo estipulado.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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