TJSP. Habeas Corpus - Associação criminosa e furto qualificado - Insurgência contra a denegação do direito de recurso em liberdade - Alegações de ausência de fundamentação e de incompatibilidade do regime prisional semiaberto com a custódia cautelar - Inadmissibilidade - Decisão de primeiro grau que, ao denegar o direito de recurso em liberdade, levou em conta a subsistência dos requisitos da prisão preventiva, máxime em face da inexistência de informações suficientes acerca da vida dos agentes, dos motivos de estarem no Brasil e que demonstrem vinculação de todos eles ao distrito da culpa, denotando a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, ou seja, o r. decisum atacado se apresenta em conformidade com os arts. 387, § 1º, do C.P.P. e 93, IX, da CF/88. Prisão cautelar, ademais, perfeitamente compatível com o regime prisional semiaberto fixado em sentença condenatória recorrível, desde que presente os requisitos da prisão preventiva e seja providenciada a sua adequação ao regime de cumprimento de pena. Ordem denegada, com determinação, de ofício, para remoção dos réus ao regime semiaberto.
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