TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM.
Pretensão do reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Laudo pericial que concluiu que o autor se expõe a agentes nocivos infectocontagiosos. Sentença de procedência. Contagem de tempo do período prestado em atividade insalubre. Art. 40, § 4º da CF. Aplicação da Lei 8.213/91, art. 57. Sentença mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do regimento interno deste egrégio Tribunal de Justiça, com a observação de que, havendo o regular recebimento dos vencimentos no período em que já se fazia jus à aposentadoria, resta vedada a acumulação de remuneração e proventos decorrente do mesmo cargo (CF, art. 37, § 10). Majoração de honorários advocatícios em grau recursal.
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