DOC. 567.9733.6896.2153

TJSP. VOTO 40749 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que reduziu o valor da multa cominatória de R$ 15.000,00 para R$ 3.000,00. Não acolhimento do inconformismo. Multa que atingiu valor excessivo. Possibilidade de redução, de ofício, pelo Juiz. Fixação de multa que não preclui ou faz coisa julgada. Exegese do CPC, art. 537, § 1º. Razoabilidade e proporcionalidade. Vedação do enriquecimento sem causa. Decisão mantida.

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