DOC. 567.9995.6210.8675

TJSP. Ação de indenização por danos morais. Briga em casa noturna. Sentença de improcedência. Discussão referente ao valor da entrada e das bebidas consumidas no local. Pedido reconvencional acolhido em parte. DESERÇÃO DO RECURSO ADESIVO DA RÉ-RECONVINTE. Recorrente que, embora regularmente intimada, deixou de recolher o preparo recursal de forma dobrada e não comprovou eventualmente a ocorrência de «justo impedimento» a tanto. art. 1.007, «caput» e §§s 4º e 6º, do CPC. APELO DO AUTOR. Agressões verbais e físicas recíprocas. Prova coligida insuficiente para confirmar a versão dos fatos afirmados pelo autor, devidamente impugnada. CPC, art. 373, I. Apelante não comprovou o pagamento integral do que consumiu no local. Sentença mantida. Não conhecido o recurso adesivo e desprovido o recurso de apelação

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).