TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora rejeitada. Conquanto seja possível a aplicação excepcional da regra do CPC, art. 833, V a microempresas, é ônus da executada comprovar que o maquinário constrito é essencial ao desenvolvimento de suas atividades para viabilizar o reconhecimento da impenhorabilidade arguida. Ônus probatório do qual a agravante, contudo, não se desincumbiu. Recurso desprovido
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