TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO E JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA EMPRESA AUTORA ADUZINDO QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO TEM APLICAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO. ALEGA QUE FOI DILIGENTE EM TODOS OS MOMENTOS, NÃO TENDO DADO CAUSA À DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. ADUZ QUE O DECURSO DE LONGO PRAZO DESDE A DISTRIBUIÇÃO, SEM QUE A CITAÇÃO DA APELADA TENHA SE EFETIVADO, SE DEVE EM GRANDE MEDIDA À MOROSIDADE DA SERVENTIA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO QUE MERECE ACOLHIMENTO. FEITO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIDA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIGURA JURÍDICA PREVISTA, EXPRESSAMENTE, APENAS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PARA O PROCESSO DE EXECUÇÃO. DISPOSIÇÃO DOS arts. 921, § 4º E 924, V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À MÍNGUA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA NÃO VERIFICADA. LENTIDÃO NA MARCHA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À APELANTE, QUE DILIGENCIOU NO SENTIDO DE VIABILIZAR A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, TENDO CUMPRIDO TODAS AS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO, DE FORMA OPORTUNA. NOUTRO VÉRTICE, OS ANDAMENTOS PROCESSUAIS EVIDENCIAM A DEMORA DA SERVENTIA NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. E NOS TERMOS DA SÚMULA 106/STJ, «PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA". AUSENTE QUALQUER RETARDO DA PARTE AUTORA EM IMPULSIONAR O FEITO, NÃO HÁ DE SE COGITAR O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito