DOC. 569.4127.5471.2917

TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e a suspensão da exigibilidade das custas finais, sob o fundamento de que a benesse não teria efeitos retroativos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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