TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto Qualificado (art. 155, § 4º, IV do CP). Sentença condenatória. Recurso do réu. Exame do mérito recursal prejudicado. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade abstrata. Inteligência dos arts. 109, V, e 107, IV, ambos do CP e CPP, art. 61. Extensão dos efeitos da decisão ao correu Maicon da Silva Santos, nos termos dos CPP, art. 61 e CPP art. 580. Recurso prejudicado, reconhecida, de ofício a extinção da punibilidade dos réus
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