DOC. 569.8580.2157.5866

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão proferida em ação de repactuação de dívidas, na qual o juízo de origem determinou a limitação dos descontos sobre os proventos do consumidor e a suspensão da inclusão em cadastros de inadimplentes. A agravante sustenta o descumprimento do disposto no art. 330, § 2º e § 3º do CPC, tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores à concessão. Impugna a revogação da multa, sugerindo que seja expedido de ofício aos respectivos órgãos de proteção ao crédito. Subsidiariamente, pugna a minoração do quantum fixado.

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