TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS PARA ACLARAR PARTE DO RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHER SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, omissão ou elimine contradição existente no julgado, conforme previsão do CPC, art. 1.022. O STJ determinou o retorno dos autos a esta Corte para sanar a omissão apontada. Evidenciada a ocorrência da omissão no acórdão embargado, imperioso o acolhimento dos embargos de declaração para saná-la . VV: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. VERIFICADA. DANOS MATERIAIS.DEVIDOS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Comprovado o inadimplemento contratual por ambas as partes, é cabível não apenas a rescisão do contrato, mas também a indenização por perdas e danos, conforme a pretensão inicial, devendo as partes ser restituídas ao estado anterior, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes, conforme previsão dos CCB, art. 475 e CCB, art. 182.
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