DOC. 570.3976.5748.7315

TJSP. Apelação Criminal. Furto simples e falsa identidade (arts. 155, caput, e 307, ambos do CP). Sentença absolutória quanto ao delito de falsa identidade. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu. Impossibilidade. Fragilidade das provas coligidas aos autos. Provas produzidas em juízo insuficientes para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. Dosimetria. Recurso do réu. Descabida a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea (multirreincidência). Fixação do regime semiaberto. Necessidade da alteração para o fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso Ministerial parcialmente provido e recurso da Defesa desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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