DOC. 570.6140.2714.2242

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Apelação. Recurso que observa o princípio da dialeticidade. «Golpe do motoboy". Gastos realizados que fogem do perfil de consumo da correntista. Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor. Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco. Súmula 479 do C. STJ. Vício do serviço configurado (CDC, art. 14). Dano material reconhecido. Dano moral. Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cujo valor não pode acarretar enriquecimento sem causa. Quantum arbitrado em R$ 8.000,00, conforme pedido inicial. Invertidos os ônus de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).