DOC. 570.7751.7286.9677

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.

A ausência de despacho saneador não enseja, por si só, nulidade processual, especialmente quando as questões controvertidas foram decididas expressamente e oportunizada às partes a especificação de provas ainda pretendidas. Na espécie, a inversão do ônus da prova foi deferida com base no CDC, bem como reaberta a instrução, tendo a parte apelante permanecido inerte. Decisão de procedência do pedido monitório mantida. Precedentes.

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