DOC. 571.3037.6815.8409

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Ação Anulatória. Decisão que determinou a produção de perícia. Pretensão à reforma. Acolhimento. Discussão envolvendo o parâmetro de correção monetária a ser utilizado na cobrança de verba honorária. Controvérsia que não envolve os cálculos em si mesmo considerados, como apontado na r. decisão agravada, e sim uma definição anterior, de natureza exclusivamente jurídica. Partes que, no mais, concordaram que a perícia não é necessária para o deslinde do incidente. Impossibilidade, no entanto, de definir desde logo o parâmetro a ser utilizado, o que acarretaria indevida supressão de instância. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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