DOC. 571.4560.3369.8112

TJRJ. Questão de ordem. Processo Civil. Execução individual de sentença de procedência proferida em autos de ação civil pública proposta pelo SEPE/RJ. Gratificação Nova Escola. Decreto Estadual 25.959/2000. Extinção do feito. Irresignação da demandante. Existência de recursos de agravo de instrumento e apelação na ação civil pública cujo julgado embasa a lide, anteriormente distribuídos e decididos pela E. 2ª Câmara Cível. Prevenção da Colenda 2ª Câmara Cível que se reconhece, de ofício, nos termos do art. 6º, parágrafo único, I e II do RITJRJ. Declínio de competência do presente apelo em prol daquele Órgão Colegiado.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).