TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - INTUBAÇÃO ENDOTRAQUEAL E ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAÇÃO - ÓBITO DO PACIENTE -ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL - INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA PELO PACIENTE - INCOMPATIBILIDADE COM A MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO PROCEDIMENTO DE INTUBAÇÃO ENDOTRAQUEAL - NEXO DE CAUSALIDADE- INEXISTÊNCIA- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade, quando, nos moldes do CPC/2015, art. 1.010, II, a apelação contém os fundamentos de fato e de direito necessários ao seu conhecimento, além de confrontar, de forma suficiente, os termos da sentença. 2. Diante da conclusão do laudo pericial de que não houve erro médico, mas óbito decorrente da incompatibilidade entre a ingestão de bebida alcóolica pelo paciente e administração da medicação necessária ao procedimento de intubação endotraquel, incabível o dever de indenizar. 3. Deve ser confirmada a sentença de improcedência do pedido inicial por não ter comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e dano alegado.
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