DOC. 571.7971.5718.2188

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA EG. CÂMARA, COM O RESPALDO DO ENUNCIADO SUMULAR 39 DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE É RELATIVA. AUTOR QUE OSTENTA CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, QUANDO ASSUME ARCAR COM ENTRADA DE R$ 20.874,00 E PARCELAS DE R$ 1.258,00 PARA INSTALAÇÃO DA PISCINA, VALORES INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. SALIENTE-SE QUE AFIRMA SER AUTÔNOMO, APRESENTANDO DECLARAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA E CARTEIRA DE TRABALHO COM ÚLTIMO REGISTRO FORMAL EM 2016, BEM COMO EXTRATOS BANCÁRIOS COM MOVIMENTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE PIX, SEM DEMONSTRAR A ORIGEM DE SUA RENDA. PRESTAÇÕES MENSAIS DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE UMA PISCINA QUE NÃO SÃO CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DECLARADA PELO RECORRENTE. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 288 TAMBÉM DO TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É

facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.» (Enunciado sumular 39 do Eg. TJRJ);