TJSP. APELAÇÃO.
Despesas condominiais. Ação de cobrança. R. sentença de procedência, com apelo somente da corré CDHU. Insurgência que prospera. Débitos condominiais relativos a unidade autônoma objeto de compromisso de compra e venda não averbado em matrícula. Imóvel negociado com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) em outubro/2011. Imissão na posse do imóvel pelo compromissário comprador comprovada. Ciência inequívoca do demandante acerca da ocupação do imóvel incluindo o condômino/ocupante no polo passivo da demanda. Entendimento em consonância com o julgamento do Resp. . 1.345.331/RS, em sede de recurso repetitivo (Tema 886, do STJ). Decisão recorrida que comporta reforma para, reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da corré/apelante (CDHU), extinguir o feito, com relação à Companhia, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI - CPC, com a condenação do Condomínio aos ônus sucumbenciais. Sentença reformada, em parte, mantendo-se hígida, contudo, com relação ao corréu. Recurso provido
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