TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul, na qual absolveu o réu, Iago Carvalho da Matta, da imputação de prática de crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, com fulcro no CPP, art. 386, VII.
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