DOC. 573.5827.6537.5745

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Impugnação pelo DETRAN - Acolhimento - Existência de cumprimento de sentença anterior - Sentença de extinção do incidente - Pretensão do executado/impugnante à fixação de honorários sucumbenciais em seu favor - Cabimento - CPC, art. 85, § 1º - Pretensão do exequente/impugnado à aplicação de multa por litigância de má-fé ao executado/impugnante e à revisão dos cálculos homologados pelo juízo de origem - Descabimento - Decisão transitada em julgado no cumprimento de sentença anterior - Sentença integrada para manter o acolhimento da impugnação e consequente extinção da execução, e fixar honorários sucumbenciais em favor do executado/impugnante - Recurso do executado/impugnante provido - Recurso do exequente/impugnado desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).