DOC. 573.8631.4073.0371

TJSP. Agravo de Instrumento. Bloqueio. Aposentadoria. Mitigação admitida somente quando a constrição de parte da verba não ameaçar o mínimo existencial e a dignidade do devedor. Presunção não autorizada em razão da participação societária do devedor em pessoa jurídica de grande porte. Impenhorabilidade de reserva financeira até 40 salários mínimos. Decisão na qual presumida a impenhorabilidade do valor bloqueado. Ausência de provas. Ônus atribuído pelo, I, do §3º, do CPC, art. 854. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).