DOC. 574.1273.2962.3404

TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR.

Irresignação da parte ré. Preenchimento dos requisitos dispostos nos CPC, art. 561 e CPC art. 562. Elementos de convicção constantes dos autos que são aptos a evidenciar o prévio exercício fático, pela parte autora, sobre a coisa e o esbulho possessório perpetrado pela demandada. Liminar de reintegração deferida após a realização de audiência de justificação e da efetivação de mandado de constatação no imóvel objeto da lide. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO e PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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