TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE UMA FACA; E CORRUPÇÃO DE MENORES - JUÍZO DE CENSURA PELOS arts. 157, §2º, II E VII, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B, TRÊS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, EM CÚMULO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - CERTEZA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DELITIVA - VÍTIMAS QUE DESCREVERAM, EM SEDE POLICIAL, A ABORDADEM DO APELANTE E DE MAIS TRÊS ADOLESCENTES, QUE MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE UMA FACA, SUBTRAÍRAM UM APARELHO CELULAR DE MARCA MOTOROLA, MODELO MOTO G9; UM APARELHO CELULAR DE MARCA SAMSUNG, MODELO GALAXY A51; ALÉM DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM ESPÉCIE E CARTÕES DE CRÉDITO DA VÍTIMAS LILIANA E KARINA, TURISTAS ESTRANGEIRAS. E NA OCASIÃO, AS LESADAS RECONHECERAM O APELANTE E OS ADOLESCENTES COMO OS AUTORES DO ROUBO MAJORADO, OCORRIDO NA PRAÇA GENERAL OSÓRIO. E, EM JUÍZO, FOI OUVIDO APENAS O POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO GRUPO, QUE ESTAVA NA POSSE DOS BENS DAS VÍTIMAS, E DA FACA USADA NO ROUBO (LAUDO DE FLS.122.) O POLICIAL ACRESCENTA QUE ESTAVA DE SERVIÇO NA LOCALIDADE, QUANDO FOI ACIONADO POR TRANSEUNTES NARRANDO O ROUBO ÀS TURISTAS, TENDO INICIADO A BUSCA, ENCONTROU O APELANTE E OS CORRÉUS ADOLESCENTES NAS IMEDIAÇÕES DA RUA FARME DE AMOEDO, ACRESCENTANDO QUE A VÍTIMA RECONHECEU O APELANTE SEM DÚVIDA, ALÉM DOS OUTROS TRÊS ADOLESCENTES LOGO APÓS O CRIME. FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR CORROBORA AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS NA DELEGACIA, NÃO HAVENDO QUALQUER INCERTEZA QUANTO AO ROUBO PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE UMA FACA, EM CONCURSO DE PESSOAS, O QUE LEVA A CONSOLIDAR O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. REGISTRE-SE QUE OS AUTOS APONTAM TAMBÉM QUE O APELANTE CORROMPEU OS ADOLESCENTES J. P.; C. G.; E K. DA S.; AO PRATICAREM, COM ELE, A INFRAÇÃO PENAL, EM CONDUTA QUE SE AMOLDA À PREVISÃO DO art. 244-B, DA LEI 8.069. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É ROBUSTO O SUFICIENTE, A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, NOS TERMOS DA SENTENÇA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE RETOQUE. EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO: NA 1ª FASE, A PENA-BASE SEGUE MANTIDA NO MÍNIMO-LEGAL, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, (DEZ) DIAS- MULTA. NA 2ª FASE, AUSENTES AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS, CERTO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, NO ENTANTO, DEIXO DE CONSIDERÁ-LA A TEOR DO QUE DISPÕE A SUMULA 231 DO C. STJ, QUE VEDA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR BASE, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA 3ª FASE, EM RAZÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, RELACIONADA AO CONCURSO DE PESSOAS E AO EMPREGO DA FACA, MANTENHO O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 3/8, POIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NO PLUS DA CONDUTA, QUE EXPÕE A VÍTIMA A UMA MAIOR VULNERABILIDADE, EM RAZÃO DO INSTRUMENTO UTILIZADO NA AÇÃO E NA SUPERIORIDADE NUMÉRICA DOS AGENTES, ATINGINDO A REPRIMENDA 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, COM O VALOR UNITÁRIO DO DM NO MÍNIMO LEGAL, PARA CADA CRIME. INCIDE O CONCURSO FORMAL DE CRIMES EM RAZÃO DOS DOIS CRIMES DE ROUBO PRATICADOS. MANTIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/6 ATINGINDO A REPRIMENDA O PATAMAR DE 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA. PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES NA 1ª FASE, A PENA-BASE SEGUE MANTIDA NO MÍNIMO-LEGAL, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. NA 2ª FASE, AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. PERMANECE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, NO ENTANTO, SEM INCIDÊNCIA A TEOR DO QUE DISPÕE A SUMULA 231 DO C. STJ, QUE VEDA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NA 3ª FASE, NÃO HÁ CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. E, PELO CONCURSO FORMAL, CONSIDERANDO A PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DISTINTOS, CORRETO O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), ALCANÇANDO A PENA UM TOTAL DE 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO. POR FIM, DIANTE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, A REPRIMENDA É TOTALIZADA EM 07 (SETE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL O DIA- MULTA. MANTIDO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS NA 1ª FASE. E, QUE PELA DETRAÇÃO VAI AO ABERTO, CONSIDERANDO QUE O APELANTE ESTÁ PRESO DESDE NOVEMBRO DE 2022. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA E A DOSIMETRIA APLICADA, ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO, DIANTE DA DETRAÇÃO.
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