DOC. 575.0435.8250.8730

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Lenvatinibe a paciente diagnosticado com carcinoma de tireoide metastático para o pulmão. A agravante sustenta a ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória, alegando que o medicamento não está incorporado pela CONITEC para a indicação específica e que sua cobertura obrigatória se restringe ao carcinoma diferenciado de tireoide, conforme diretrizes da ANS. Requer a revogação da medida antecipatória.

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