DOC. 575.1399.6048.1564

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de retirada de gravame indevidamente inserido sobre veículo de sua propriedade e de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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