TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de absolvição sob a alegação de que as provas dos autos foram obtidas de forma ilícita, de modo que são nulas, eis que o ingresso no imóvel onde foram localizadas as drogas se deu sem mandado de busca e apreensão, com violação de domicílio - Inocorrência - Diligência policial que decorreu de denúncia apócrifa acerca da prática de tráfico de entorpecentes no local - Crime da Lei 11.343/06, art. 33 que é permanente, caracterizando o estado de flagrância - Violação de domicílio não configurada - Exceção prevista no CF/88, art. 5º, XI - Desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, por ocasião da análise dos recursos de Apelação interpostos, que não afeta a obtenção da prova em comento. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente
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