DOC. 575.8090.8341.5231

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Insurgência que prospera, em parte. VALOR DA CAUSA. Montante que deve observar a somatória das pretensões autorais e, se versar sobre obrigação de trato sucessivo, corresponder a doze meses das prestações vincendas (CPC/2015, art. 292, VI e §2º). Apresentação do orçamento semanal das terapias multidisciplinares. Valor da causa que deve corresponder a um ano de tratamento e à indenização moral pleiteada. Importância corrigida. HONORÁRIOS. Parcial provimento da pretensão de cobertura que enseja a existência de proveito econômico. Afastado o valor da causa como base de cálculo. Verba fixada sobre o montante da condenação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v.47363)

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).