TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE À LUZ DO CPC, art. 105. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Junior dos Santos Lima Rodrigues contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da não apresentação de procuração com firma reconhecida, conforme exigido em decisão interlocutória. O autor, pleiteando revisão de contrato de financiamento veicular e a restituição de valores pagos indevidamente, apresentou procuração sem reconhecimento de firma, mas contendo poderes específicos para o ajuizamento da ação.
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