DOC. 576.6395.4059.0124

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado nos autos e deferiu a alienação por meio eletrônico. Alegação de que o bem foi alienado a terceiro estranho à lide. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A executada não tem legitimidade para impugnar a r. decisão, porque a medida constritiva atinge eventual direito de terceiro e não da devedora. Aplicação do CPC, art. 18. Nulidade por falta de fundamentação não configurada. Decisão mantida por fundamento diverso.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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