DOC. 576.6936.2402.0012

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Agravo contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do mérito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto - Habeas Corpus proferido por esta C. Câmara que cassou a decisão e determinou que outra fosse proferida - Nova decisão do Juízo de Execução Penal, que deferiu o pedido de progressão de regime do sentenciado - Concessão do regime semiaberto em primeiro grau - Agravo prejudicado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).