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DOC. 577.5344.7743.7971

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELOS RECORRENTES. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU A AÇÃO ORDINÁRIA E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CRÉDITO EM FACE DAS RECORRENTES QUE JÁ FOI HABILITADO NO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL, RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA CONSUBSTANCIADA NO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ARTIGa Lei 11.101/05, art. 9º, II QUE NÃO FEZ PARTE DA DECISÃO RECORRIDA, O QUE IMPEDE SUA APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DE JULGAMENTO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.

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