TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME INSERTO NO art. 157, §§2º, II, 2º-A, I, N/F DO art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A POSSIBILIDADE DE SE INDICAR A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE QUANTO À AUTORIA E A EXISTÊNCIA DO CRIME QUE LHE É IMPUTADO, ENVOLVE QUESTÕES QUE, NECESSARIAMENTE, DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE DEVERÁ TER SEU DESLINDE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SALIENTANDO-SE QUE APESAR DE OS CORRÉUS TEREM SIDO ABSOLVIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CERTO É QUE, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL OS CONDENANDO NOS ILÍCITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA. LEGALIDADE DA ORDEM. DECISÃO FUNDAMENTADA, CONSOANTE O DISPOSTO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É CONSABIDO QUE TODA E QUALQUER PRISÃO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OSTENTA NATUREZA CAUTELAR, E, PORTANTO, PARA SUA DECRETAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIO À PRESENÇA DE UMA SÉRIE DE REQUISITOS, E, IN CASU, SÃO AQUELES ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, OS QUAIS SE DEMONSTRARAM PRESENTES, MORMENTE O DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONSIDERANDO-SE QUE O PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO, RESTANDO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO E DEVIDA CITAÇÃO, EM QUE PESE TIVESSE CIÊNCIA DA AÇÃO PENAL, TENDO INCLUSIVE CONSTITUÍDO ADVOGADO, ASSIM COMO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM SEU DESFAVOR, SOMENTE VINDO A SER CUMPRIDO O MANDADO DE PRISÃO EM 11 DE JANEIRO DE 2024, O QUE DE FATO DEMONSTRA O SEU DESCASO COM A JUSTIÇA, RESSALTANDO-SE, ADEMAIS, A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, QUE FOI PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. LADO OUTRO, NÃO SE OBSERVA QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA REVOGAÇÃO DO DECISUM SEGREGATÓRIO, RESTANDO CLARIVIDENTE QUE AS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, NÃO SÃO, NO MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS À SITUAÇÃO FÁTICA ENVOLVENTE. DO MESMO MODO, OS MOTIVOS JUSTIFICADORES DA DECISÃO JUDICIAL PRIMÁRIA MOTIVADORA DO DECRETO PRISIONAL CAUTELAR EM DESFAVOR DO PACIENTE AINDA SE SUBSISTEM AQUI COMO CONTEMPORÂNEOS A INDICAR CLARAMENTE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DESSA SEGREGAÇÃO. POR FIM, VALE DESTACAR, QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO SÃO ÓBICES À CUSTÓDIA CAUTELAR SE PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO E.STJ, ACRESCENDO-SE QUE APESAR DE DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O PACIENTE POSSUI TRÊS FILHAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS, NÃO RESTOU COMPROVADO DE QUE SEJA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DELAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
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