TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RUBRICADOS COMO ICMS, DOS EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 2005 E 2007. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO E, AINDA, CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA, NA QUAL, INCIALMENTE, FOI PROFERIDA LIMINAR SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PELA SISTEMÁTICA REGULAR E, POSTERIORMENTE, RECONHECIDO, EM DEFINITIVO, O DIREITO AO RECOLHIMENTO PELO REGIME ESPECIAL NA ALÍQUOTA DE 4%. EXEQUENTE EMITIU CDA COBRANDO A DIFERENÇA ENTRE O QUE JÁ FORA RECOLHIDO PELA EMPRESA EXECUTADA NA ALÍQUOTA DE 4% E A ALÍQUOTA DE 12% DO «ICMS-NORMAL» QUE ENTENDIA COMO CORRETO. RECONHECIMENTO DE QUE OS ESTABELECIMENTOS DO EXECUTADO FAZEM JUS AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE ICMS COM A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 4%, EM AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO PELA SISTEMÁTICA REGULAR. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUE, TAMBÉM, NÃO MERECE GUARIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. RESP 1.111.002/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 143. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DAS CDAS, APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR E A APRESENTAÇÃO DE DEFESA, ENSEJA A IMPUTAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PARA QUEM DEU CAUSA À DEMANDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 3%, SOBRE O VALOR ATUALIZADO, DO DÉBITO, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
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