TJSP. Reexame do acórdão que negou provimento à apelação da ré. Apresentação de Recurso Especial. Determinação de reexame do julgado pela Presidência da Seção de Direito Privado desta Corte, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Questão relativa à cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro. Matéria que estava decidida, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.166.561). Tese que foi superada em julgamento publicado no DJE em 25/06/2024, com revisão do Tema 414/STJ, a saber, «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. (...)» Para fins de aplicação das regras de cobrança pelo serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, expostas no julgamento ora proferido pelo E. STJ, não há distinção entre condomínios comerciais, residenciais ou industriais. Recálculo das faturas, com condenação da ré a reembolsar o autor pelos valores pagos a mais, de forma simples, mediante compensação entre o montante restituível com parcelas vincendas da própria tarifa de saneamento devida pelo condomínio, até integral extinção da obrigação, respeitado o prazo prescricional. Em reexame do acórdão, é dado parcial provimento à apelação da ré
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