DOC. 578.8407.7550.4638

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Exceção de pré-executividade arguida pelos executados acolhida em parte - Juiz que determina a retificação dos cálculos elaborados pelo perito para fins de exclusão das penalidades previstas no CPC, art. 523 - Insurgência do exequente - Acolhimento - Questão já decidida nos autos do agravo de instrumento 2165475-08.2022.8.26.0000 - Preclusão configurada - Impossibilidade de exclusão da penalidades previstas no CPC, art. 523 ante a ausência de pagamento - Contudo, necessidade de ser possibilitada a retificação do cálculo do experto para eventual exclusão de honorários advocatícios aparentemente cobrados em duplicidade - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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