TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM O RÉU. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JÁ AJUIZADA PELO RÉU EM FACE DO APELANTE. PEDIDO QUE DEVERÁ SER FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. O C. STJ VEM ENTENDENDO PELA POSSIBILIDADE, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) DE 2015, DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. ENUNCIADOS 119 E 129 DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: ENUNCIADO 119: É ADMISSÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DE FORMA AUTÔNOMA, INCLUSIVE PELO PROCEDIMENTO COMUM DO CPC (ART. 318 E SEGUINTES). ENUNCIADO 129: É ADMITIDA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO OBJETO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 381. LOGO, A PARTE QUE NECESSITA OBTER DOCUMENTO EM POSSE DE OUTREM PODE SE SERVIR DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA SATISFAZER SUA PRETENSÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER PERQUIRIDOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JÁ AJUIZADA PELO RÉU. EVIDENTE MATÉRIA DE DEFESA A SER ALEGADA PELO APELANTE. ADEMAIS, HÁ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.453/MS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO SERVIÇO. CARACTERIZADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, IMPONDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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