TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 33, CAPUT, C/C 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE (APELANTE MARIA LUCIA), A DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - A PEÇA ACUSATÓRIA POSSUI DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO CRIMINOSO, COM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E DEFINIÇÃO DA CONDUTA DAS DUAS APELANTES, NOS TERMOS DO CPP, art. 41 - NO MÉRITO, PARCIAL ACOLHIMENTO - OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES ESTATAIS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FORAM COESOS E PRECISOS, CORROBORANDO INTEGRALMENTE A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE AFIRMARAM EM, REVISTA REALIZADA NA ENTRADA DO PRESÍDIO FORAM ECONTRADAS AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, NAS BERMUDAS QUE AS MESMAS TRAZIAM EM UMA SACOLA PARA ENTREGAR A DETENTOS QUE IRIAM VISITAR - ALEGAÇÕES DAS APELANTES DE QUE IRIAM LEVAR AS BERMUDAS PARA OUTROS DETENTOS A PEDIDO DE SUAS MÃES E QUE DESCONHECIAM A EXISTÊNCIA DE DROGAS NAS VESTES QUE, POR SI SÓ, NÃO SE SUSTENTA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PRESENTES, NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS Da Lei 11343/06, art. 33, § 4º - É DEVIDO O ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 44 - REPRIMENDA FINAL QUE SE AQUIETA EM 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, E PAGAMENTO DE 193 DIAS-MULTA - PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS.
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