DOC. 579.5602.2601.0676

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DEVIDA DO NOME DA PARTE NO ROL DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em se tratando de prestações de trato sucessivo, a violação ao direito ocorre a cada parcela paga indevidamente, sendo que a prescrição somente afetará os valores quitados cinco anos antes do ajuizamento da ação.

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