TJSP. Apelação Criminal. Delito de receptação. Preliminar de reconhecimento de nulidade pela leitura dos depoimentos das testemunhas antes da inquirição em audiência. Inexistência. Consulta admitida pela jurisprudência. Precedentes. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Requerimento de desclassificação para o delito de receptação culposa. Incabível. Não comprovado o desconhecimento do sentenciado a respeito da proveniência espúria do bem. Pleito de afastamento da agravante prevista no art. 61, II, «j» do CP. Possibilidade. Ausência de nexo causal entre o delito e a situação pandêmica. Requerimento de substituição da reprimenda corporal por uma pena restritiva de direitos e multa, e não por duas penas restritivas de direitos, como estabelecido na origem. Impossibilidade. Sanção fixada de acordo com o art. 44, § 2º do CP. Recurso parcialmente provido
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