TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO CONHECIDO - TEMPESTIVIDADE - COMODATO - VAGA DE GARAGEM - REQUISITOS DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA PREENCHIDOS - CPC, art. 561 - COMODATO VERBAL - ATO DE MERA PERMISSÃO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. O procedimento de «reintegração de posse» visa à restituição da posse a quem a tenha perdido em decorrência de um esbulho, ou seja, privação mediante violência, clandestinidade ou precariedade. Deve ser mantida a sentença de provimento quando comprovada a posse anterior da parte postulante, o esbulho praticado e a data em que este ocorreu (CPC, art. 561).
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