TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. IMPETRANTE QUE PUGNA PELA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE O DECRETO PRISIONAL (I) DESCONSIDERA AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, (II) NÃO FOI SUBMETIDO À REVISÃO NONAGESIMAL CONFORME PRECEITUA O CPP, art. 316, ALÉM DE (III) TER SE TORNADO ILEGAL ANTE A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, REFERENTE À PRISÃO DOMICILIAR, SUSTENTA QUE O PACIENTE É PAI DE FILHAS MENORES DE 12 ANOS, BEM COMO QUE SUA COMPANHEIRA É PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA (CID C50). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. PREVENÇÃO. RECENTE JULGAMENTO POR ESSA COLENDA CÂMARA CRIMINAL DO HC 0070505-11.2023.8.19.0000, AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL QUE PERMANECEM HÍGIDOS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICO JURÍDICA CAPAZ DE ENSEJAR O ENTENDIMENTO RECENTE DESSE ÓRGÃO COLEGIADO. REVISÃO NONAGESIMAL. A DECISÃO ORA COMABTIDA SE REFERE JUSTAMENTE À REVISÃO NONAGESIMAL, PELO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUA INOBSERVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE EVIDENCIA NO CASO EM APREÇO. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE APRESENTA MARCHA REGULAR, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DESÍDIA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO DEVE SER AFERIDO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, MAS SIM À LUZ DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, DA ATUAÇÃO DAS PARTES E DO ESTADO-JUIZ. PRECEDENTE DO EG. STJ. PRISÃO DOMICILIAR. ENTENDIMENTO DO STJ. «[E]MBORA TODO PAI SEJA INDISPENSÁVEL À CRIAÇÃO DE SEUS FILHOS, O BENEFÍCIO PREVISTO NO CPP, art. 318, VI NÃO POSSUI APLICAÇÃO AUTOMÁTICA, SENDO NECESSÁRIO QUE O HOMEM COMPROVE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DO FILHO DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS". IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. ORDEM DENEGADA.
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