TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Pleito de reconhecimento de nulidade, por produção de prova ilícita. Alegação de insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de redução das penas e fixação do regime aberto. Inviabilidade. A busca pessoal atendeu aos preceitos legais. A atitude do peticionário, de se afastar do local assim que divisou os policiais, descartando uma sacola que carregava consigo, de si, justificava a abordagem. E não há dúvida de que as circunstâncias tornavam presente a situação de flagrância, autorizando a revista pessoal sem mandado judicial. De outra parte, estão ausentes as hipóteses legais previstas no CPP, art. 621. O v. Aresto, lastreado nas provas produzidas sob o crivo do contraditório, não pode ser reputado contrário à evidência dos autos. Reprimenda bem fixada. Regime já alterado pelo E. STJ. Revisão criminal conhecida em parte, e indeferida na parte cognoscível
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