DOC. 580.4419.7181.2322

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), sob o fundamento de ilicitude da prova obtida mediante busca pessoal sem justa causa. Sustenta o apelante que a abordagem policial ocorreu em local conhecido como ponto de tráfico e que havia fundadas razões para a revista.

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