DOC. 580.5032.5326.7474

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR REJEITADA ARGUIDA PELO 2º APELANTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EMENDATIO LIBELLI EM ALEGAÇÕES FINAIS - MÉRITO - DECOTE DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - NÃO CABIMENTO - PEDIDO EXCLUSIVO DO 3º APELANTE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CABIMENTO. - O

acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação do crime efetuada pela acusação, motivo pelo qual ainda que haja modificação na classificação jurídica da conduta, não há que se falar em nulidade, desde que a descrição dos fatos narrados na denúncia não seja alterada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).