DOC. 580.5282.5741.0835

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTE EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Hipótese em que os termos do contrato do seguro firmado entre as partes são claros ao estabelecer que a cobertura securitária está condicionada à previsão expressa nas condições gerais, cujo rol não contempla a cobertura em caso de invalidez parcial permanente decorrente de doença. Cobertura securitária para a invalidez total ou parcial permanente advinda tão somente de acidente pessoal. Sentença reformada. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO RÉU E PREJUCIDADO O DO AUTOR, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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