TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Sentença de procedência parcial. Irresignação do demandado. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de regularidade da contratação. Não acolhimento. O banco demandado não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a contratação. Documentos exibidos que não foram assinados por qualquer meio, seja físico ou eletrônico. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ao afirmar que os documentos juntados foram assinados eletronicamente, o apelante altera a verdade dos fatos, incorrendo em litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II. Aplicação da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma. DANOS MORAIS. Pretensão de afastamento da condenação. Acolhimento. A despeito da declaração de inexistência do contrato, não houve comprovação de que os descontos tenham causado consequências de notória gravidade ao autor, sobretudo porque tiveram início mais de dois anos antes do ajuizamento do feito. Situação que configura mero dissabor. Apelação parcialmente provida
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