TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. APELGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA IMPLÍCITA DE ATENDIMENTO. AUTOR PORTADOR DE TEA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A AUTORIZAR A PROMOVER A COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO MENOR, NOS TERMOS DO LAUDO JUNTADO AOS AUTOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO MONTANTE DE R$4.000,00. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, AFIRMA. EM SÍNTESE, QUE A SENTENÇA MERECE REFORMA, POIS HOUVE O DEFERIMENTO DAS TERAPIAS REQUERIDAS, E QUE A LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA ERA PERMITIDA NOS TERMOS DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO 465/2021/ANS. ADICIONALMENTE, SUSTENTA QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO E NÃO EXEMPLIFICATIVO, E, QUE SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, OS PLANOS DEVEM CUSTEAR TRATAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL. ADUZ QUE A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, É DESCABIDA, POIS NÃO RESTOU CONFIGURADA QUALQUER ILICITUDE EM SUA CONDUTA. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. LEI 12.764/2012, A QUAL INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, QUE DENTRE OUTROS ASPECTOS ASSEGURA À PESSOA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA O ACESSO A AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE COM VISTAS À ATENÇÃO INTEGRAL ÀS SUAS NECESSIDADES DE SAÚDE, INCLUINDO O ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL. VERBETES SUMULARES 210, 211, 340 E 339 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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