TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Coletiva. Cumprimento individual de sentença. Agente Comunitário de Saúde. Certidão de intempestividade dos Embargos à execução. Decisão que rejeitou os embargos à execução, por manifesta preclusão temporal, lógica e consumativa da ordem judicial anterior que homologou os cálculos da Exequente. Insurgência da Parte Executada. Alegação que deve ser rechaçada a obrigatoriedade do pagamento da verba, bem como. a taxa judiciária. Ausência de impugnação dos fundamentos constantes da decisão. Falta de regularidade formal, requisito extrínseco de admissibilidade. Tese recursal dissociada da fundamentação da decisão hostilizada. Ausência de fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão guerreada, vez que não observado o «princípio da dialeticidade". CPC, art. 1.010, II. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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